PROJETOS DE LEI APROVADOS

VALE-ESPORTE

 

Fica instituído o vale-esporte, com o objetivo de possibilitar o acesso de alunos da rede pública estadual de ensino aos eventos esportivos oficiais no Estado do Rio Grande do Norte. LEI n° 10.028/2015

EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO

 

Fica criado o programa Empresa Amiga da Educação no âmbito do Estado, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual. LEI n° 9.970/2015

SEMANA CULTURAL EVANGÉLICA

 

Fica instituída a Semana Cultural Evangélica, no calendário turístico do Estado do Rio Grande do Norte, a ser comemorada, anualmente, na segunda quinzena do mês de Julho. LEI n° 10.043/2016

DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PREVENÇÃO, CONTROLE E ORIENTAÇÃO DA OSTEOPOROSE

 

Fica instituído anualmente o dia 20 de Outubro como o dia Estadual de Conscientização, Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose. LEI n° 9.959/2015

RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

As empresas ou entidades prestadoras de serviço que firmarem contratos com os poderes e órgão da Administração Pública Estadual deverão reservar 10% (dez por cento) do total de vagas de trabalho fixadas nos respectivos contratos, ás pessoas com deficiência. LEI n° 9.967/2015

SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO FISCAL CIDADÃ

 

Fica criada a "Semana Estadual da Educação Fiscal Cidadã" no Estado do Rio Grande do Norte.

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A "Semana Estadual da Educação Fiscal Cidadã" será naquela que coincidir com o Dia do Auditor Fiscal que é no dia 21 de setembro. LEI n° 10.110/2016